Termo de Compromisso
TERMO DE COMPROMISSO
Como Bibliotecario(a) inscrito/registrado(a) no Conselho Regional de Biblioteconomia 8a Regiao, estou ciente:
que devo:
comunicar alteracoes de nome, endereco residencial e profissional (ver item b4);
recolher pontualmente ao CRB-8 a anuidade devida por exercicio da profissao, ate o dia 31 de marco de cada ano, consoante as disposicoes contidas no art. 26 da Lei 4.084/1962 e Resolucaoes baixadas pelo CFB;
votar trienalmente nas eleicoes para Conselheiros do CRB-8, e quando deixar de faze-lo sem justificativa assumir a multa prevista em resolucao publicada naquele ano;
solicitar transferencia para o CRB da nova jurisdicao, sempre que houver mudanca de domicilio profissional;
acionar as Comissoes de Etica Profissional e de Fiscalizacao Profissional, sempre que tomar conhecimento de alguma irregularidade relativa a profissao;
indicar o numero de registro no CRB-8, em todos os documentos de responsabilidade profissional (art.29, paragrafo 1o da Lei 9.674/1998) que emitir;
renovar o registro provisiorio apos 1 (um) ano, caso o diploma ainda nao tenha sido expedido pela instituicao competente;
responder por exercicio ilegal da profissao se, tendo registro cancelado ou estiver em licenca temporaria, exercer atividades na area de Biblioteconomia (art.39 da Lei 9.674/1998);
saber que o registro profissional sera automaticamente restabelecido, quando do vencimento da licenca temporaria, nao havendo manifestacao de oficio do interessado (ver item b2).
fazer a leitura do Codigo de Etica e Deontologia do Bibliotecario Brasileiro, que fixa as normas orientadoras de conduta no exercicio de suas atividades profissionais, tendo ciencia desse presente documento.
NOTA: Qualquer pedido/requerimento encaminhado ao Conselho Regional de Biblioteconomia 8a Regiao devera ser formalizado e fundamentado em legislacao propria.
que tenho direito:
a solicitar licenca temporaria quando ocorrer as hipoteses citadas no Art. 66 da Resolucao CFB no 274/2024. Esta licenca tem validade por ate 04 (dois) anos, mediante comprovacao do nao exercicio da profissao;
nesse periodo estarei isento(a) do pagamento da anuidade e da obrigacao de votar, podendo ser reintegrado(a) a qualquer momento, a requerimento e pagamento da taxa;
a solicitar cancelamento quando deixar de exercer a profissao definitivamente, podendo requerer a reintegracao a qualquer momento, a requerimento e pagamento da taxa;
a receber do CRB-8 os boletos para pagamento de anuidades e taxas (ver item a1);
a receber do CRB-8 orientacao sobre legislacao ou qualquer assunto de sua competencia.
Declaro ainda assumir a responsabilidade de assegurar o contato mutuo com o CRB- 8 em todas as circunstancias acima previstas, respondendo, caso nao o faca, por todas as consequencias dessa omissao.
Declaro estar ciente da legislacao pertinente a Biblioteconomia, disponivel no site do CRB-8: http://www.crb8.org.br
